"O presidente da Relação de Luanda propõe para que as disposições da lei 16-4-84 se apliquem ao Ultramar"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/319

"O presidente da Relação de Luanda propõe para que as disposições da lei 16-4-84 se apliquem ao Ultramar"

1890-09-04
1890-09-04

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma proposta do presidente da Relação de Luanda para aplicação ao Ultramar das disposições da lei de 16 de junho de 1884, relativa ao modo como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos das Relações em processo de policia correcional. • Áreas geográficas e topónimos: Ultramar • Assuntos: Recurso.