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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"Reclamação dos empresários das Águas do Gerês" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/038/240
Title
"Reclamação dos empresários das Águas do Gerês"
Date range
1890-04-02
1890-04-02
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que Paulo Marcelino Dias de Freitas e Ricardo Jorge, concessionários das Águas do Gerês, declaram que trespassaram a concessão a uma companhia e pedem para levantar o depósito. O Ajudante do Procurador-Geral requer "que o Governo ordene que o processo seja reconstruído pela forma indicada" e, posteriormente, emitirá o seu parecer sobre o pedido dos concessionários. • Assuntos: Concessão (contrato de).
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