"Extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/213

"Extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair"

1890-01-30
1890-01-30

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da extradição de Mateus Sinclair, acusado do crime de roubo. Pronuncia-se sobre algumas condições que o Governo deve ter em conta para efetuar a extradição e sustenta que, tendo em conta que não existe tratado de extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha, devem seguir-se os princípios de direito internacional adotados nas convenções entre as outras nações. • Áreas geográficas e topónimos: Inglaterra • Assuntos: Estrangeiros.