"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/206

"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

1890-01-27
1890-01-27

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Lisboa pede instruções sobre a forma como devem ser concedidas as licenças para a venda de armas brancas e de fogo, licenças necessárias em vista do artigo 253 da nova reforma penal. • Assuntos: Venda.