"Processo em que o juiz de direito de Inhambane pede autorização ao governo para seguir o processo contra o governador de Sofala, o ex-secretário do governo do mesmo distrito e o ex-comandante militar de Bazaruto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/131

"Processo em que o juiz de direito de Inhambane pede autorização ao governo para seguir o processo contra o governador de Sofala, o ex-secretário do governo do mesmo distrito e o ex-comandante militar de Bazaruto"

1889-12-12
1889-12-12

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que só é necessária licença para prosseguir o processo contra o ex-governador de Sofala pelas funções especiais de administração que tinha a seu cargo, devendo os outros ser julgados nos respetivos tribunais. • Assuntos: Processos judiciais.