"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não interpôs recurso em o devido tempo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/128

"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não interpôs recurso em o devido tempo"

1889-11-30
1889-11-30

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que devem expedir-se "ordens terminantes ao procurador da Coroa em Luanda para que faça sentir aos delegados da comarca de Cabo Verde que têm [de] dar integral e pontual cumprimento às disposições contidas no decreto de 1 de outubro de 1856; o governo quando manda aos seus subordinados cumprir as leis não tem que justificar a sua resolução, usa de um direito que a lei política lhe concede e ao qual corresponde por parte dos subordinados completa obediência". • Áreas geográficas e topónimos: Cabo Verde • Assuntos: Recurso.