"Sobre a competência do presidente da Relação de Nova de Goa para censurar os juízes daquele distrito judicial"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/079

"Sobre a competência do presidente da Relação de Nova de Goa para censurar os juízes daquele distrito judicial"

1889-06-01
1889-06-01

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o presidente da Relação de Goa tem competência para censurar os juízes de direito das comarcas do respetivo distrito. • Áreas geográficas e topónimos: Goa • Assuntos: Administração da Justiça.