"José Inácio de Brito, coronel da guarnição da Índia, pede para ser reintegrado no cargo de presidente do supremo conselho de justiça militar da Índia"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/408

"José Inácio de Brito, coronel da guarnição da Índia, pede para ser reintegrado no cargo de presidente do supremo conselho de justiça militar da Índia"

1889-03-09
1889-03-09

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Defende a necessidade de cumprimento do decreto de 1 de dezembro de 1866 no que diz respeito à nomeação dos vogais do supremo tribunal no Estado da Índia, que deve ser feita por decreto, sendo indispensável que se ordene que "cesse este estado pouco regular e que se dê completo e íntegro cumprimento ao direito que ao presente vigora". • Áreas geográficas e topónimos: Estado da Índia • Assuntos: Nomeações.