"Sobre o sítio onde o réu João da Rocha Rego deve cumprir a pena em que está condenado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/336

"Sobre o sítio onde o réu João da Rocha Rego deve cumprir a pena em que está condenado"

1888-08-16
1888-08-16

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das dúvidas do Procurador da Coroa junto à Relação de Luanda sobre o modo de execução que deve ser dado ao acórdão da Relação do Porto de 13 de abril de 1888, que aplicou o régio indulto de 30 de março ao réu João da Rocha. Sustenta que "não pode nem deve o Governo por ato de simples administração resolver qualquer ponto contencioso sobre execução de penas". • Áreas geográficas e topónimos: Luanda • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).