"Sobre a aposentação requerida pelo visconde de Correia Godinho, juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/037/271

Title

"Sobre a aposentação requerida pelo visconde de Correia Godinho, juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

Date range

1888-04-14
1888-04-14

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Requer que se dê cumprimento ao artigo 7 do decreto de 23 de agosto de 1886, mandando proceder ao exame médico de que trata o parágrafo 2.º do artigo 3.º da lei novíssima de aposentações. • Assuntos: Magistrados.

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