"Sobre a aposentação requerida pelo visconde de Correia Godinho, juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/271

"Sobre a aposentação requerida pelo visconde de Correia Godinho, juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

1888-04-14
1888-04-14

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Requer que se dê cumprimento ao artigo 7 do decreto de 23 de agosto de 1886, mandando proceder ao exame médico de que trata o parágrafo 2.º do artigo 3.º da lei novíssima de aposentações. • Assuntos: Magistrados.