"Pretensão de Eduardo Pereira de Melo sobre restituição de uma importância entregue por terceiro na Caixa Geral dos Depósitos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/221

"Pretensão de Eduardo Pereira de Melo sobre restituição de uma importância entregue por terceiro na Caixa Geral dos Depósitos"

1888-03-05
1888-03-05

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Eduardo Pereira de Melo pede justiça contra um crime de burla que Luís Maria dos Santos cometeu contra ele e solicita que se lhe entreguem os oito conto de réis que deram entrada na Caixa Geral de Depósitos, em virtude do endosso a que se prestou numa letra de Luís Santos. Sustenta que "não procede o que Eduardo Frederico Pereira de Melo alega acerca da negociação tratada e feita por ele com Luís Maria dos Santos" e que essa negociação só pode ser considerada juridicamente como um contrato particular, não tendo o Governo competência para julgar e sentenciar a questão. • Assuntos: Empréstimos.