"Sobre a expropriação que a Câmara Municipal de Lisboa projeta fazer para abrir parques e ruas ao norte da Avenida da Liberdade"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/206

"Sobre a expropriação que a Câmara Municipal de Lisboa projeta fazer para abrir parques e ruas ao norte da Avenida da Liberdade"

1888-02-03
1888-02-03

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da expropriação que a Câmara Municipal de Lisboa pretende fazer para abrir parques e ruas a norte da Avenida da Liberdade. Sustenta que o Governo não tem competência para deferir o requerimento e que este só poderá ser atendido pelo poder legislativo. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Competência.