"Sobre a concessão da medalha militar ao 1º tenente da armada José Bento Ferreira d'Almeida"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/180

"Sobre a concessão da medalha militar ao 1º tenente da armada José Bento Ferreira d'Almeida"

1887-12-23
1887-12-23

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se as disposições do n.º 1 do artigo 24.º do regulamento aprovado pelo decreto de 21 de dezembro de 1886 para a concessão da medalha militar são ou não aplicáveis ao primeiro-tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida, que, tendo sido julgado pela Câmara dos Dignos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, foi condenado por acórdão de 18 de agosto de 1887. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo relativo à concessão da medalha militar da classe de comportamento militar. • Assuntos: Processos judiciais.