"José Bento Ferreira de Almeida 1.º tenente da armada pede para lhe ser contado a razão de trinta dias os meses de prisão em que foi condenado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/141

"José Bento Ferreira de Almeida 1.º tenente da armada pede para lhe ser contado a razão de trinta dias os meses de prisão em que foi condenado"

1887-09-01
1887-09-01

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que o Governo não pode deferir ou indeferir o requerimento do deputado José Bento Ferreira de Almeida, por falta de competência e jurisprudência, e que a reclamação deve ser dirigida ao presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino. • Assuntos: Deputados.