"Ácerca da recusa do Governador Civil de Portalegre a cumprir provisões em que o Supremo Tribunal Administrativo exige copias de informações confidenciais"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/044

"Ácerca da recusa do Governador Civil de Portalegre a cumprir provisões em que o Supremo Tribunal Administrativo exige copias de informações confidenciais"

1875
1875

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a conduta do Governador Civil de Portalegre que se recusou, na ausência de ordem do Governo nesse sentido, a comunicar ao Supremo Tribunal Administrativo documentação de suporte à anulação por aquele, de uma decisão da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre. • Assuntos: Processos judiciais.