"Acerca do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a necessidade que tem os chefes da conservação das estradas de juntarem públicas formas das suas nomeações quando hajam de levantar autos"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/045/067

Title

"Acerca do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a necessidade que tem os chefes da conservação das estradas de juntarem públicas formas das suas nomeações quando hajam de levantar autos"

Date range

1883-12-07
1883-12-07

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um processo judicial em que Ângelo José Dias, recorreu do mesmo. • Assuntos: Obras públicas.

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"Acerca do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a necessidade que tem os chefes da conservação das estradas de juntarem públicas formas das suas nomeações quando hajam de levantar autos"

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