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Procuradoria-Geral da República

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Protocolo n.º 54/2011 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 21/2016 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 89/2002 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 2002-09-30

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[Escritura de compra e venda de dois prédios rústicos situados na freguesia de Pindelo]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1986-12-23

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Protocolo n.º 73/2005 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 78/2003 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2003-08-26

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[Escritura de compra e venda de parcelas de terreno situadas em Oliveira de Azeméis]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1987-12-21

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Protocolo n.º 11/2017 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 10/2003 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2003-02-27

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Contrato n.º 29/2017 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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"Estatutos da associação humanitária portuense Príncipe Real D. Carlos"

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Description level

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/045/050

Title

"Estatutos da associação humanitária portuense Príncipe Real D. Carlos"

Date range

1883-09-13
1883-09-13

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos. • Assuntos: Associações (Estatutos).

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