"Declaração em separado sobre o regulamento da contribuição de registo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/054

"Declaração em separado sobre o regulamento da contribuição de registo"

1887-03-30
1887-03-30

2 f.

Declaração em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda relativo à consulta de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. Refere que esta declaração não diz respeito a divergência de opinião dos seus colegas e que está de acordo com as emendas propostas. No entanto, questiona-se se o Governo deve usar da autorização para "codificar e regular a legislação sobre contribuição" e defende que o Governo não deve publicar o regulamento sem formular uma proposta de lei que altere o direito atual nos pontos que indica. • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Regulamentação.