"Dúvidas do juiz de Quelimane sobre a execução da carta de lei de 22 de junho de 1885"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/040

"Dúvidas do juiz de Quelimane sobre a execução da carta de lei de 22 de junho de 1885"

1887-02-28
1887-02-28

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Refere que o juiz de direito de Quelimane "não pode dirigir-se ao Governo perguntando a maneira pela qual há de dar execução às leis no julgamento dos processos, nem o Governo tem de dirigir o julgador", porque pertencem a poderes distintos. • Assuntos: Administração da Justiça.