"Sobre a concessão de pensões às viúvas dos empregados do correio falecidos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/037/005

"Sobre a concessão de pensões às viúvas dos empregados do correio falecidos"

1886-11-05
1886-11-05

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da resolução do diretor geral dos Correios e Telégrafos de considerar as pensões concedidas pelos diplomas de 13 e 14 de agosto de 1824 como pensões de direito, suprindo, dessa forma, a omissão que lhe parece existir no regulamento geral de contabilidade. Pronuncia-se sobre o direito que rege o abono das pensões e sobre a sua aplicação à presente hipótese. • Assuntos: Pensões.