"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/009

Title

"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."

Date range

1853
1853

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.

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"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."

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