"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de primeira Instancia do partido do Ginso de Lima em Hespanha"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/06/318

"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de primeira Instancia do partido do Ginso de Lima em Hespanha"

1846-01-16
1846-01-16

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Emite a sua opinião acerca dos réus processados no juízo de primeira instância de Xinzo de Limia, em Espanha, defendendo que estes devem ser colocados "em segura custódia", quando for emitida uma deprecatória onde conste a existência do processo. Contém a seguinte nota marginal: "Foi resolvido por portaria de 5 de março de 1846". • Áreas geográficas e topónimos: Espanha • Assuntos: Cartas rogatórias.