"Requerimento do reu Antonio Pires, pedindo commutação da pena que se acha cumprindo"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/044/239

Title

"Requerimento do reu Antonio Pires, pedindo commutação da pena que se acha cumprindo"

Date range

1881-04-13
1881-04-13

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Pires, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos que cumpre em Luanda. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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