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Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo instaurado contra o delegado em Quelimane, bacharel Alexandre Barbosa Mendonça"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1890-05-06
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"O Visconde de Ponte da Barca, chefe de seção da fiscalização externa das alfandegas alega que foi suspenso e deixou de receber 50% dos seus ordenados, pedindo em conclusão que lhe sejam satisfeitos os vencimentos em dívida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-04-21
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"António Marques Rebolão pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-03-17
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"Requerimento do reu Antonio Pires, pedindo commutação da pena que se acha cumprindo" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/239
Title
"Requerimento do reu Antonio Pires, pedindo commutação da pena que se acha cumprindo"
Date range
1881-04-13
1881-04-13
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Pires, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos que cumpre em Luanda. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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