"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que annulou o processo condemnatorio contra Joze Alves Monteiro nomeado substituto do Juiz de Direito"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/06/086

"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que annulou o processo condemnatorio contra Joze Alves Monteiro nomeado substituto do Juiz de Direito"

1845-01-23
1845-01-23

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou o processo condenatório contra José Alves Monteiro. • Assuntos: Competência jurisdicional.