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Procuradoria-Geral da República
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"Reu José Pinto de Azevedo pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1906-03-08
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"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos crimes de deserção de bordo dos navios" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/036/765
Title
"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos crimes de deserção de bordo dos navios"
Date range
1886-07-29
1886-07-29
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre se as disposições dos artigos 197 e 309 § único do código penal e do artigo 74 do código de justiça militar podem ser aplicadas ao caso em questão. • Áreas geográficas e topónimos: Bélgica • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.
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