"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos crimes de deserção de bordo dos navios"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/036/765

Title

"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos crimes de deserção de bordo dos navios"

Date range

1886-07-29
1886-07-29

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre se as disposições dos artigos 197 e 309 § único do código penal e do artigo 74 do código de justiça militar podem ser aplicadas ao caso em questão. • Áreas geográficas e topónimos: Bélgica • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.

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