"Qual o vencimento dos magistrados do Ultramar que passão a servir no reino"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/753

"Qual o vencimento dos magistrados do Ultramar que passão a servir no reino"

1886-06-24
1886-06-24

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre os vencimentos dos juízes de direito de primeira e segunda instâncias do Ultramar, colocados à disposição do Ministério da Justiça por terem completado o tempo de serviço exigido pela lei para poderem ser admitidos em idênticas magistraturas no reino, em virtude da publicação do decreto com força de lei de 11 de dezembro de 1884 e a forma de dar à execução a este decreto. • Assuntos: Magistrados.