"Em que D. Maria Christina Carvalhaes da Cunha pede averbamento d'umas obrigações do emprestimo de 5% eliminando-se a clausula de dotaes"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/679

"Em que D. Maria Christina Carvalhaes da Cunha pede averbamento d'umas obrigações do emprestimo de 5% eliminando-se a clausula de dotaes"

1886-03-03
1886-03-03

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Cristina Carvalhais da Cunha pede a alteração do nome e a eliminação da cláusula dotal descrita em títulos de obrigações do empréstimo de 1881. Sustenta que nenhum dos pedidos pode ser deferido, por falta de competência do poder executivo. • Assuntos: Títulos de dívida.