"Acerca do conflicto entre as auctoridades administrativas e as Judiciaes da Comarca de Moncorvo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/654

"Acerca do conflicto entre as auctoridades administrativas e as Judiciaes da Comarca de Moncorvo"

1886-01-04
1886-01-04

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos conflitos que as autoridades judiciais e administrativas da comarca de Moncorvo estão a criar todos os dias, "substituindo o exercício das funções públicas, que a lei depositou em suas mãos, por atos de incorreta administração de justiça". Pronuncia-se acerca da posição que o Governo deve tomar para "restabelecer o império da lei e fazer desaparecer os conflitos", propondo a transferência imediata e simultânea do delegado do procurador régio, do administrador do concelho e do juiz de direito. • Áreas geográficas e topónimos: Moncorvo • Assuntos: Administração local / Municípios.