"Sobre alcance para com a Fazenda do ex thesoureiro da Junta de Fazenda de Moçambique Joaquim da Cunha Travassos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/528

"Sobre alcance para com a Fazenda do ex thesoureiro da Junta de Fazenda de Moçambique Joaquim da Cunha Travassos"

1884-06-03
1884-06-03

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o governador-geral de Moçambique submete à aprovação do Governo as resoluções por ele adotadas relativamente ao alcance em que foi julgado o escrivão Joaquim da Cunha Travassos, que consistiram em aceitar, para pagamento desse alcance, um prédio de que é possuidor em Moçambique, celebrando-se a escritura e entrando a Fazenda na posse do imóvel. Reforça a necessidade de publicação do "regulamento para o Tribunal de Contas poder conhecer em recurso das contas, que se referem às responsabilidades dos exatores da Fazenda". • Áreas geográficas e topónimos: Moçambique • Assuntos: Processos judiciais.