"Acerca dos estatutos do Club escolar Jose Estevão Coelho de Magalhães"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/036/404

Title

"Acerca dos estatutos do Club escolar Jose Estevão Coelho de Magalhães"

Date range

1883-07-24
1883-07-24

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca dos estatutos do Clube Escolar José Estevão Coelho de Magalhães. Sustenta que a associação se propõe "desempenhar cumulativamente funções que estão em perfeita antinomia" e que os estatutos "nem na essência nem na forma podem ser aceites pelo Governo". • Assuntos: Estatutos.

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