"Requerimento de Antonio Marques Serrano pedindo commutação da pena"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/044/130

"Requerimento de Antonio Marques Serrano pedindo commutação da pena"

1880-03-15
1880-03-15

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marques Serrano, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede que lhe seja comutada em prisão temporária a pena de trabalhos públicos por toda a vida a que foi condenado, pelo crime de homicídio do seu irmão Augusto Aires Pinto. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).