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Procuradoria-Geral da República
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João Manoel Vicente
1924-05-19
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"Requerimento Francisco Fillippe pedindo commutação da pena" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/110
Title
"Requerimento Francisco Fillippe pedindo commutação da pena"
Date range
1880-02-24
1880-02-24
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Filipe, em que solicita a comutação em degredo para África a pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, a que foi condenado pelo crime de homicídio de António Dâmaso regedor da freguesia da Nave, perpetrado no lugar do Vale de Carga, subúrbio da vila de Sabugal. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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