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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que Maria de Jesus da Fonseca Silveira se queixa de se haver dado por suspeito na causa que menciona o Juiz Conservador da Nação Hespanhola"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"Sobre a pretenção de Maria Adelaide das Neves e Silva: pedido de pensão nos termos do disposto no Decreto de 3 d'agosto de 1881."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1900

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"Em que Eusebio de Mattos Moraes pede a entrega do deposito que fez para comissão do serviço militar, por ter sido julgado inhabil pela Junta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886-04-08

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"Idem de 29 dito sobre papeis relativos a um donativo voluntario para fornecimento de capotes ás praças dos Batalhões Nacionaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Setembro de 1844, ácerca do requerimento de Bonifacio Jozé Rodrigues de Carvalho pedindo o perdão de ddegredo por cinco annos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844

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"Pretensão de Maria Rita Mateus"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-06-30

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"Antonio Graminha pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-02-22

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"Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Septembro de 1841, á cerca da representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa, afim de ser authorisada a faser hum Contracto com o Cobrador das rendas do Hospital de S. José, Henrique Pinto Ferreira, sobre quantias em que este ficou alcançado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito da pensão pedida por D. Henriqueta Julia da Silveira Gaspar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1866

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"Requerimento Francisco Fillippe pedindo commutação da pena"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/044/110

Title

"Requerimento Francisco Fillippe pedindo commutação da pena"

Date range

1880-02-24
1880-02-24

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Filipe, em que solicita a comutação em degredo para África a pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, a que foi condenado pelo crime de homicídio de António Dâmaso regedor da freguesia da Nave, perpetrado no lugar do Vale de Carga, subúrbio da vila de Sabugal. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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