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Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reivindicação para a Fazenda da quinta denominada das Judias, em Santarem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886-03-17
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1848, á cerca da Misericordia de Lisboa, pedindo autorisação para emprazar uma terra sita na encósta de Nossa Senhora do Monte"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alliciamento feito por Francisco Antonio de Rezende aos Sargentos da guarnição d'Aveiro contra as Instituições vigentes, e contra o Governo de Sua Magestade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845-07-10
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"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legendas em portuguez" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/036/370
Title
"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legendas em portuguez"
Date range
1883-04-04
1883-04-04
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo em que as firmas Anjos & Companhia, S. Barroso & Companhia e outros indivíduos reclamam contra a resolução da Alfândega que se recusou a dar-lhes a despacho diversas mercadorias estrangeiras com rótulos ou legendas em português, sugerindo serem de manufatura nacional. • Assuntos: Alfândega.
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