"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legendas em portuguez"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/036/370

Title

"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legendas em portuguez"

Date range

1883-04-04
1883-04-04

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo em que as firmas Anjos & Companhia, S. Barroso & Companhia e outros indivíduos reclamam contra a resolução da Alfândega que se recusou a dar-lhes a despacho diversas mercadorias estrangeiras com rótulos ou legendas em português, sugerindo serem de manufatura nacional. • Assuntos: Alfândega.

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