"Se os conselhos administrativos dos corpos são obrigados a sellar os livros dos contractos para fornecimento de generos"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/036/369

Title

"Se os conselhos administrativos dos corpos são obrigados a sellar os livros dos contractos para fornecimento de generos"

Date range

1883-03-31
1883-03-31

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da obrigatoriedade de serem selados os livros em que são escritos os contratos celebrados pelos conselhos administrativos. Sustenta que "os livros [...] não estão sujeitos à obrigação de serem selados". • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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