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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que Maria de Jesus da Fonseca Silveira se queixa de se haver dado por suspeito na causa que menciona o Juiz Conservador da Nação Hespanhola"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Sobre a pretenção de Maria Adelaide das Neves e Silva: pedido de pensão nos termos do disposto no Decreto de 3 d'agosto de 1881."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1900
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"Em que Eusebio de Mattos Moraes pede a entrega do deposito que fez para comissão do serviço militar, por ter sido julgado inhabil pela Junta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886-04-08
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"Requerimento de Augusto Joze Lourenço, pedindo commutação da pena" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/104
Title
"Requerimento de Augusto Joze Lourenço, pedindo commutação da pena"
Date range
1880-02-23
1880-02-23
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto José Lourenço, em que solicita que a pena a que foi condenado, de trabalhos públicos perpétuos no ultramar lhe seja comutada na pena de degredo, por dois crimes de homicídio, e outro na forma tentada. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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