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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"Requerimento de Joze Lopes de Sousa Pinheiro, pedindo perdão" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/103
Title
"Requerimento de Joze Lopes de Sousa Pinheiro, pedindo perdão"
Date range
1880-02-21
1880-02-21
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 5 anos de degredo a que foi condenado José Lopes de Sousa Pinheiro, pelo crime de fabrico de moeda falsa. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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