"Em que o Vigario geral em Chaves, recorre da multa que lhe foi imposta por falta de sello em registos de baptismo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/365

"Em que o Vigario geral em Chaves, recorre da multa que lhe foi imposta por falta de sello em registos de baptismo"

1883-03-19
1883-03-19

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do vigário-geral em Chaves contra a multa que lhe foi imposta por falta de selo em registos de batismo. Propõe que a perfilhação feita nos registos de nascimento seja sujeita ao selo de mil réis em estampilha e que o Governo dê conhecimento às autoridades eclesiásticas de que o não cumprimento da lei do selo importa à penalidade do pagamento da multa respetiva. • Assuntos: Impostos / Contribuições.