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"Requerimento de Joaquim Manuel Pinto pedindo commutação da pena" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/093
Title
"Requerimento de Joaquim Manuel Pinto pedindo commutação da pena"
Date range
1880-02-18
1880-02-18
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Joaquim Rodrigues, condenado na comarca de Mogadouro, em que solicita que a pena de trabalhos públicos no reino, lhe seja comutada na de degredo para a África, pelo crime de homicídio premeditado de Leonardo da Conceição da freguesia de Bemposta. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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