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Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Real Irmandade do S. Jesus da Cruz, de Barcellos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871
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"Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de um requerimento de José Thiago Ribeiro em que se queixa do Juiz Eleito da Freguezia de Nossa Senhora da Caparica, Julgado d'Almada"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem de 13 de Novembro 1840 ácerca de Requerimento de Felisberto Pinto de Souza Cardozo, em que pede lhe seja perdoada a pena de 10 annos para Cabo Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Em que o reu Manoel Roque pede commutação da pena imposta, que está cumprindo" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/036/345
Title
"Em que o reu Manoel Roque pede commutação da pena imposta, que está cumprindo"
Date range
1883-03-06
1883-03-06
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta a Manuel Roque, condenado pelo crime de homicídio. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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