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Procuradoria-Geral da República
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[Contrato da empreitada de construção do caminho municipal de Faria de Cima a Faria de Baixo em Cucujães - 3ª fase]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1961-11-27
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[Escritura de fornecimento de projetos para a execução do plano de urbanização e de loteamento da nova zona industrial de Loureiro]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1990-05-17
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[Contrato da empreitada da construção do caminho municipal de Adães a Valverde, passando por Póvoa e Lagos]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1959-07-24
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"Requerimento de João Antonio d'Almeida pedindo perdão ou commutação da pena" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/076
Title
"Requerimento de João Antonio d'Almeida pedindo perdão ou commutação da pena"
Date range
1879-12-26
1879-12-26
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado João António de Almeida, pelo crime de estupro violento cometido na menor de 14 anos, Hermenegilda, exposta da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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