"Acêrca do modo como deve ser applicada a Convenção Consular celebrada entre Portugal e Brasil com respeito aos espolios cuja arrecadação havia sido começada pelo regulamento brasileiro de 8 de Novembro de 1851"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/044/072

Title

"Acêrca do modo como deve ser applicada a Convenção Consular celebrada entre Portugal e Brasil com respeito aos espolios cuja arrecadação havia sido começada pelo regulamento brasileiro de 8 de Novembro de 1851"

Date range

1879-12-06
1879-12-06

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.

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"Acêrca do modo como deve ser applicada a Convenção Consular celebrada entre Portugal e Brasil com respeito aos espolios cuja arrecadação havia sido começada pelo regulamento brasileiro de 8 de Novembro de 1851"

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