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Procuradoria-Geral da República
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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-07-02
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06
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"Acêrca do modo como deve ser applicada a Convenção Consular celebrada entre Portugal e Brasil com respeito aos espolios cuja arrecadação havia sido começada pelo regulamento brasileiro de 8 de Novembro de 1851" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/072
Title
"Acêrca do modo como deve ser applicada a Convenção Consular celebrada entre Portugal e Brasil com respeito aos espolios cuja arrecadação havia sido começada pelo regulamento brasileiro de 8 de Novembro de 1851"
Date range
1879-12-06
1879-12-06
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.
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