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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"Requerimento de Mathias Corrêa pedindo perdão" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/045
Title
"Requerimento de Mathias Corrêa pedindo perdão"
Date range
1879-07-11
1879-07-11
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do que resta da pena a que foi condenado na comarca de Vouzela, Matias Correia, pelo crime de ofensas corporais a António Paulo Pinto. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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