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Procuradoria-Geral da República
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[Retificação da escritura de 28/07/1993, livro 31, folhas 28v à 30]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1993-11-18
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Contrato de tarefa para engenheiro civil especialista para o gabinete técnico local de Oliveira de Azeméis
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1993-12-07
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"Requerimento de João António pedindo perdão" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/043
Title
"Requerimento de João António pedindo perdão"
Date range
1879-07-03
1879-07-03
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena a que foi condenado na comarca de Santa Cruz, João António, pelo crime de atentado ao pudor de Ludovina de Jesus de 18 anos de idade. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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