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Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Thesouro Publico de 19 de Outubro de 1841, á cerca do requerimento de Manuel Freire Gameiro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Pedro Seabra
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-06-03
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho ultimo, ácerca do pouco aparato com que se celebra na Cadêa o Solemne acto da Comunhão dos prezos a que ja não assistem os Ministros Togados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-10-06
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"Requerimento de Manoel Joze de Paula, furriel do regimento de Infantaria n.º 7, pedindo commutação da pena" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/044/027
Title
"Requerimento de Manoel Joze de Paula, furriel do regimento de Infantaria n.º 7, pedindo commutação da pena"
Date range
1879-04-07
1879-04-07
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Manuel José de Paula, pelo crime de deserção. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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