"Duvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da India quanto ao modo de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres publicos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/287

"Duvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da India quanto ao modo de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres publicos"

1882-12-18
1882-12-18

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre a dúvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da Índia quanto ao modo adotado pelo juiz de direito da comarca das ilhas de Goa de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres públicos. • Áreas geográficas e topónimos: Estado da Índia • Assuntos: Penhoras.