"Processo relativo à interpretação dada nos tribunaes a uns artigos da tabela dos emolumentos e salarios judiciaes"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/036/283

Title

"Processo relativo à interpretação dada nos tribunaes a uns artigos da tabela dos emolumentos e salarios judiciaes"

Date range

1882-12-14
1882-12-14

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre as dúvidas apresentadas pelos magistrados judiciais das varas cíveis do Porto acerca da tabela de emolumentos e salários judiciais. • Assuntos: Magistrados.

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