"Acerca da exigencia de testemunhas feita pelo Delegado do Procurador Regio na Comarca de Coimbra"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/277

"Acerca da exigencia de testemunhas feita pelo Delegado do Procurador Regio na Comarca de Coimbra"

1882-11-14
1882-11-14

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre se, na conformidade da reclamação do diretor-geral do Ministério das Obras Públicas, se devem expedir ordens para fazer cessar, por parte do Ministério Público, a requisição de testemunhas para o julgamento das infrações do decreto de 26 de dezembro de 1867.