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Procuradoria-Geral da República
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[Retificação da escritura de 28/07/1993, livro 31, folhas 28v à 30]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1993-11-18
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Contrato de tarefa para engenheiro civil especialista para o gabinete técnico local de Oliveira de Azeméis
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1993-12-07
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"O réu Jose Maria da Conceição pede perdão da pena que está cumprindo" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/036/213
Title
"O réu Jose Maria da Conceição pede perdão da pena que está cumprindo"
Date range
1882-03-24
1882-03-24
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu José Maria da Conceição, primeiro-grumete, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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