"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/036/008

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

1880-10-06
1880-10-06

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros. • Áreas geográficas e topónimos: Açores • Assuntos: Direitos aduaneiros.