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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"Requerimento de Salvador Direito, soldado n.º 57 da 4.ª companhia do regimento de infanteria 14, pedindo perdão" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/035/598
Title
"Requerimento de Salvador Direito, soldado n.º 57 da 4.ª companhia do regimento de infanteria 14, pedindo perdão"
Date range
1880-02-28
1880-02-28
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Salvador Direito, condenado a dois anos de prisão militar pelo crime de atentado ao pudor de uma menor de doze anos. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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